Prescrição na repetição de indébito tributário.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.167.399-RS): "i) a vigência da LC 118/2005 não altera a contagem do prazo prescricional para a repetição de pagamentos anteriores a 10.6.2000; ii) a prescrição se consumará necessariamente em 8.6.2010 para aqueles realizados entre 11.6.2000 e a data da entrada em vigor da LC 118/2005 (9.6.2005); e iii) os pagamentos posteriores a 9.6.2005 são regidos pela LC 118/2005, que estabelece prazo de 5 anos.”

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